DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO AO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE RELATÓRIO COM O VALOR TOTAL ARRECADADO COM A CIP - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO - LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 30/12/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.